Compete privativamente à União legislar sobre

Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022:

"Art. 22, CF: Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais."

Gab: C, recente alteração legislativa.

CF, art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

(I. AOCP 2022) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais. (ERRADO)

Arrego qconcursos!!! 11 (ONZE) VEZES a MESMA QUESTÃO !!!! ONZE!!!!

Será que não conseguem verificar que parte da prova foi a mesma para diversos cargos?????

COMPETÊNCIAS na CF

1. Compet. Administrativa (Exclusiva) - art. 21

2. Compet. Legislativa (Privativa) - art. 22

3. Compet. Administrativa (COMUM): art. 23 - CoMum - é com o Município

4. Compet. Legislativa (Concorrente) art. 24 - Sem Município

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

ERRADO - competência é CONCORRENTE: U; E e DF art. 18, X

previdência social, proteção e defesa da saúde. 

ERRADO - competência CONCORRENTE: U; E e DF art. 18, XII

proteção e tratamento de dados pessoais.

CORRETA - art. 21, XXVI - EC 115/2022

Competência Exclusiva da União

juntas comerciais. 

ERRADO - competência CONCORRENTE: U; E e DF art. 18, III

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

ERRADO - competência CONCORRENTE: U; E e DF art. 18, XIV