Com relação ao crime de "Exercício arbitrário das próprias ...
Art. 345 - ...... justiça pelas próprias mãos, para satisfazer ...... , embora ...... , salvo quando ...... o permite.
Completa correta e, respectivamente, as lacunas da definição do tipo penal:
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O crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP, tem como bem jurídico tutelado a administração da justiça e, mais especificamente, o poder de prover a realização prática dos direitos e pretensões jurídicas.
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
A tipicidade objetiva exige a existência de uma pretensão, que pode ser definida como a direção da vontade para o exercício de um direito autêntico, que pode ser direito real, pessoal, individual ou coletivo. O exemplo comum encontra-se na subtração de coisa alheia para satisfazer uma dívida já vencida.
O tipo subjetivo é o dolo, acompanhado do especial fim de agir para satisfazer pretensão legítima. A consumação ocorre com o uso de meio arbitrário, mesmo que o fim colimado não seja atingido (crime formal). É crime de menor potencial ofensivo de competência do juizado especial criminal (PRADO, 2018, p. 939-940).
A questão exige do candidato apenas o conhecimento literal do tipo penal, portanto, correta está a letra B.
Gabarito do professor: B
REFERÊNCIA
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume II. 16 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.
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Comentários
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Fiquei com vergonha alheia do sujeito que elaborou esta questão...
Questão burra.
Coisa feia FCC!
Só acertei essa questão porque lembrei que já havia resolvido uma parecida no meu jardim de infância.
Mais uma questão de completar palavrinhas do artigo de lei desse concurso aí kkkkkkkk
Também me senti uma criança no jardim de infância resolvendo uma questão dessas..."complete os pontinhos..."...Aff...
Fé em Deus!
Gabarito: B
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
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