De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade ...

Art. 48 DA LEI 12.288/2010 - São objetivos do Sinapir: SÓ VERBOS

I - Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

II - Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

IV - Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

V - Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

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