No título II da Constituição Federal do Brasil, Direitos e ...

GABARITO: D

Constituição Federal

Art. 5°. [...]

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

• a) privação ou restrição da liberdade;
• b) perda de bens;
• c) multa;
• d) prestação social alternativa;
• e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

• a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
• b) de caráter perpétuo;
• c) de trabalhos forçados;
• d) de banimento;
• e) cruéis;