O Estado repassa aos municípios parte do produto da arrecada...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q957851
Direito Tributário
O Estado repassa aos municípios parte do produto da arrecadação do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios, bem como
parte do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Essa repartição, ou seja, o repasse aos municípios, obedece aos seguintes percentuais dos valores
arrecadados pelo Estado:
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