Muito embora cada setor regulado conte com suas peculiarida...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Direito Administrativo |
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1860206
Direito Administrativo
Muito embora cada setor regulado conte com suas
peculiaridades, a Lei n.º 13.848/2019 surgiu como instrumento
uniformizador da forma e dos instrumentos de atuação dos
agentes reguladores, consagrando elevada autonomia decisória
desses agentes frente à administração direta. Nesse sentido, à luz
da Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta com referência à
autonomia e transparência das agências reguladoras.