Uma sociedade empresária promoveu ação popular contra o...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Direito Constitucional INSS |
Q1860216
Direito Constitucional
Uma sociedade empresária promoveu ação popular contra
o estado federado X, como único réu, alegando que autoridade
estadual cometeu ato ilícito lesivo ao ambiente. Após a citação, o
estado X reconheceu a ilicitude do ato impugnado na ação.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,