Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opçã...

Acerca do que dispõe o CPP e a Constituição sobre o procedimento do Habeas Corpus, vejamos cada alternativa, iniciando pelas incorretas:

A alternativa A está incorreta, pois não é necessário o pagamento de custas judiciais no procedimento de habeas corpus, conforme determina o artigo 5º, LXXVII da CF.

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

A alternativa C está incorreta, pois o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, nos termos do artigo 654 do CPP.

Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

A alternativa D está incorreta, pois admite-se a figura do habeas corpus preventivo, que é cabível quando o paciente está na iminência de sofrer a violência ou coação em sua liberdade:

Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

A alternativa E está incorreta, pois é possível formular pedido liminar em habeas corpus, conforme entendimento amplamente majoritário da jurisprudência.

A alternativa correta é a de letra B, uma vez que seu conteúdo encontra amparo legal no artigo 654 do CPP, acima transcrito.

Gabarito do Professor: B

E incumbindo aos promotores a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Isto quer dizer que o Promotor Público é essencial a atuação do Judiciário brasileiro, tendo como objetivo a defesa do regime democrático e do perfeito ordenamento jurídico, bem como deve cuidar dos interesses coletivos e dos interesses individuais identificados como indisponíveis, que são àqueles direitos que o cidadão não pode dispor, atuando portanto como fiscal da lei.

Dispositivo no cpp

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1o A petição de habeas corpus conterá:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação 

A) ERRADA: Não há necessidade de pagamento prévio das custas no HC, nos termos do art. 654, §1º do CPP.

B) CORRETA: O Promotor de Justiça pode impetrar HC em favor do réu, nos termos do art. 654 do CPP.

C) ERRADA: Não se exige que o impetrante esteja patrocinado por advogado, nos termos do art. 654, §1º do CPP.

D) ERRADA: Item errado porque também se admite o habeas corpus PREVENTIVO, ou seja, para evitar a ameaça ou coação na liberdade de locomoção, nos termos do art. 647 do CPP.

E) ERRADA: É cabível a formulação de pedido de liminar, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário.

Olá pessoal (GABARITO LETRA B):

Segue resumo sobre HC segundo querida professora Flávia Bahia:

1) Dispensa capacidade civil do impetrante;

2) AÇÃO PENAL NÃO CONDENATÓRIA;

3) Rege-se pelo PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE ( É gratuita; Dispensa advogado);

4) Ministério Público pode ajuizar HC;

5) NÃO DE ADMITE HC APÓCRIFO (sem assinatura);

6) Estrangeiro; QQ pessoa natural ( criança ou adolescente) podem impetrar HC:

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ESPÉCIES DE HC

a) PREVENTIVO: " salvo-conduto" = direito de não ser levado ao cárcere;

b) REPRESSIVO: " Alvará de soltura"= Liberatório

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PÓLO PASSIVO DO HC ( Contra quem?)

1) Abuso de Poder: autoridade ( JUIZ/TRIBUNAL/MP);

2) Ilegalidade: Atos de particulares ( Ex: Diretores de manicômios para pacientes internados acima do previsto)

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PRISÃO DO MILITAR

a) Não cabe HC em relação à PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES;

b) Não cabe HC em face de prisões disciplinares militares de natureza legal; prisão ILEGAL PODE SER ANALISADA PELO JUIZ;

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STF ( posicionamento)

Cabe HC para IMPUGNAR PROVA ILÍCITA em processo em curso cuja pena restritiva de liberdade possa ser imputada.

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Vejam esta questão TC_DF_PROCURADOR_2013_CESPE:

Qualquer pessoa do povo, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil, política, idade, sexo, profissão ou estado mental pode fazer uso do habeas corpus, em benefício próprio ou alheio, não sendo permitida, porém, a impetração apócrifa, sem a precisa identificação do autor ( GABARITO CORRETO).

Espero ter ajudado

Promotor fiscaliza a lei...

Fiz por exclusão