Assinale a opção que apresenta o valor finalístico da tribut...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860225
Direito Tributário
Assinale a opção que apresenta o valor finalístico da tributação
que se refere ao “fenômeno jurídico que consiste na circunstância
de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a
expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos,
para o implemento de seus objetivos peculiares” (Paulo de
Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30.ª ed. São
Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 263).
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