Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações,...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860241
Direito Financeiro
Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a
União estabeleceu um plano de auxílio aos estados federados que
permitia a redução