Diante das constantes enchentes que vêm assolando o municípi...

Vamos analisar a questão sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e o perdão do crédito já notificado aos contribuintes.

1. Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a exclusão do crédito tributário. Especificamente, envolve dois institutos: a prorrogação do prazo de pagamento e o perdão de dívidas tributárias.

2. Legislação Aplicável:

A questão é fundamentada no Código Tributário Nacional (CTN). Os artigos relevantes são:

• Moratória: Art. 152 a 155 do CTN, que trata da prorrogação do prazo para pagamento de tributos.
• Remissão: Art. 172 do CTN, que dispõe sobre o perdão do crédito tributário.

3. Explicação do Tema Central:

A moratória é a postergação do prazo para pagamento de tributos, permitindo que o contribuinte pague em uma data futura sem incorrer em penalidades. Já a remissão é o perdão do crédito tributário, extinguindo a obrigação de pagamento.

Exemplo Prático: Imagine que uma enchente destruiu diversas casas, e o município decide que os moradores dessas casas não precisarão pagar o IPTU deste ano (remissão) e poderão pagar o IPTU do próximo ano em uma data posterior (moratória).

4. Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D - moratória e remissão está correta porque:

• A moratória se aplica à prorrogação do vencimento do pagamento do IPTU. Assim, os contribuintes terão mais tempo para pagar sem penalidades.
• A remissão refere-se ao perdão do crédito já notificado, eliminando a obrigação de pagar o débito.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - isenção e anistia: Isenção não é aplicável, pois se refere à dispensa do pagamento de tributo antes de sua constituição. Anistia perdoa penalidades, não o tributo.
• B - anistia e remissão: Anistia não é correta, pois não envolve prorrogação de pagamento.
• C - remissão e anistia: Não resolve a prorrogação do pagamento, apenas trata do perdão.
• E - moratória e anistia: Anistia não se aplica ao perdão de tributos, apenas a penalidades.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento às definições específicas de cada instituto tributário. Moratória e remissão são conceitos distintos e têm aplicações específicas.

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Realmente, tava muito estranho esse gabarito...

Sobre o comentário do colega, note-se que a vedação do Art. 151 se aplica somente à União e o IPTU é municipal. Acho que na pressa acabou passando.

Realmente, as opções corretas desta questão são:

a) isenção e anistia
b) anistia e remissão
c) remissão e anistia
d) moratória e remissão (correta!)
e) moratória e anistia

Provavelmente, houve um erro na inserção das opções, pois as letras D e E são idênticas às da questão Q60179.

"o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 "
Moratória – consiste na concessão, por intermédio da lei, de um período de tolerância quanto ao prazo de cobrança do crédito tributário.

"perdoar o crédito já notificado aos contribuintes"
Remissão – o Estado dispensa o contribuinte do pagamento do valor total ou parcial do tributo.

Lembrando que:

(Art.150, §6º, CF) – Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica,

(Art.172, V, CTN) – A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
V – a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante

Na Remissão se perdoa o crédito e na Anistia se perdoa as penalidades (multas).

Bons estudos!

quest'ao simples e que exige do candidato apenas conhecimento das hipoteses de suspensao e extincao do credito tributario. A moratoria, em palavras simples, signifca o diferemento da cobranca do credito tributario, ou, como diz a questao, a prorrogacao do vencimento do pagamento do IPTU.
quanto a remissao, entende-se a extincao do credito tributario.
Aproveito o ensejo, ainda, para explicar a diferenca entre a remissao e a isencao, pois, enquanto a remissao, como ja dito, eh hipotese de extincao do credito tributario, ou seja, este foi constituido para so entao poder ser extinto, a isencao opera em instante anterior na relacao tributaria, ou seja, impede que a o credito seja constituido atraves do lancamento.

Obs nao sei pq mas n'ao consegui acentuar meu comentario, problemas cm o teclado rs

A dúvida que pode existir na questão é referente à confunsão que se faz entre remissão e anistia.

O primeiro, é hipótese de extinção do crédito tributário, sendo total ou parcial do crédito tributário. Remissão é a dispensa gratuita da dívida feita pelo credor em benefício do credor. Pois bem, o CTN fala que a remissão é do crédito tributário, podendo ser relativo a tributos ou penalidades. Neste último caso,difere da anista, na medida em que esta somente se opera enquanto não constituído o crédito tributário, até porque trata-se de hipótese de exclusão (a exclusão impede o nascimento do crédito). Já a remissão de penalidade se opera quando já constituído o crédito tributário, pois somente se extingue o que já foi constituído. (Direito Tributário Esquematizado- Ricardo Alexandre).

Espero que tenha ajudado=)