Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresá...

O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos.

O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores.

O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado.

O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato.