Conforme a lei 8934/94, uma das finalidades do Registro Públ...

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Q828244

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828244 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme a lei 8934/94, uma das finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é:

Permitir a formalização da personalidade jurídica da empresa.

Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

Inscrever as empresas perante a Junta Comercial local, permitindo o desempenho de suas atividades.

Atualizar os dados e atividades desenvolvidas perante a Receita Federal.

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