O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conform...

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Q484680

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484680 Direito Penal

O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP,

somente se procede mediante representação.

tem pena diminuída se a pretensão do agente é legítima.

é punido com pena de reclusão, mesmo que não tenha havido violência.

é punido com pena privativa de liberdade, obrigatoriamente cumulada com multa.

somente se procede mediante queixa, desde que não tenha havido emprego de violência.

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