Sobre o exercício da titularidade na Lei nº 11.445/2007 – P...

Nos termos do artigo 8º-A da Lei nº 11.445/07:

Art. 8º-A. É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.   

Portanto, a alternativa correta é a letra "c".

Diante da objetividade da questão, as demais alternativas dispensam comentários específicos.

A Prestação regionalizada é uma forma de prestar os serviços de saneamento básico em uma região que abrange mais de um município.

A adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas de prestação regionalizada é facultativa. Isso significa que os municípios devem manifestar interesse em participar dessa forma de prestação.

Gabarito: Letra C

Art. 8º-A. É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

Art. 8º-B. No caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, nos termos do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

gabarito C

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas de prestação regionalizada é facultativa, ou seja, depende da decisão dos próprios titulares, sem caráter obrigatório.