O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece dire...

Exclusividade no uso de transporte escolar gratuito.

Isenção de responsabilidades civis e penais.

Direito de trabalhar a partir dos 12 anos.

Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.