Conforme estabelecido na Lei n. 8.078/1990, as violações às ...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503294 Direito do Consumidor

Conforme estabelecido na Lei n. 8.078/1990, as violações às normas de proteção do consumidor acarretam a aplicação de diversas sanções administrativas, exceto:

Multa.

Advertência pública e apreensão de produtos.

Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.

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