Segundo o Código Civil, Dos Bens Móveis, em seu Art. 83: Co...

Tema Jurídico: A questão aborda o tema dos Bens Móveis conforme o Código Civil, especificamente o Artigo 83.

Legislação Aplicável: O Código Civil Brasileiro, em seu Art. 83, define o que são considerados bens móveis para efeitos legais. Este artigo é fundamental para entender como o ordenamento jurídico brasileiro classifica e diferencia os bens.

Explicação do Tema: O Art. 83 do Código Civil define bens móveis de forma abrangente, incluindo não apenas objetos físicos, mas também direitos que possuem valor econômico. Este conceito é importante para diversas situações jurídicas, como transações comerciais, heranças e garantias.

Exemplo Prático: Imagine que você possui uma coleção de energia solar armazenada em baterias. Esta energia, por ter valor econômico, é considerada um bem móvel pela legislação.

Análise das Alternativas:

A - I. as energias que tenham valor econômico: Esta alternativa está correta, pois o Código Civil considera as energias com valor econômico como bens móveis.

B - II. os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes: Esta alternativa está correta. Direitos reais sobre bens móveis e suas ações são classificados como bens móveis.

C - III. os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações: Correto. Direitos pessoais com valor econômico são considerados bens móveis.

D - IV. o direito à sucessão aberta: Incorreto. O direito à sucessão aberta é considerado um bem imóvel, conforme o Código Civil. Esta é a alternativa incorreta, pois não se enquadra na classificação de bens móveis.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Atente-se para a diferença entre bens móveis e imóveis. Muitas vezes, questões de concurso usam conceitos parecidos para testar a atenção do candidato. Lembre-se que sucessões abertas são classificadas como bens imóveis.

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Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

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Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

O direito à sucessão aberta é considerado imóvel para efeitos legais.

Direito à sucessão aberta -> Direito IMÓVEL

Questão com base na letra da Lei.

Sucessão aberta, assim como os Direitos Reais sobre Imóveis, são considerados bens imóveis.

Dica: Direitos sobre imóveis e herança são imóveis. Energia, direitos sobre móveis e direitos pessoais são móveis.

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