Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Jus...

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Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |
Q32144 Direito Processual Penal
Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
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