Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a prop...

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Q906382
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q906382 Direito Tributário

Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, o Código Tributário Nacional exige a implementação por parte do Poder Público Municipal de, pelo menos, dois melhoramentos ali elencados.


Assinale a alternativa que contém 02 (dois) melhoramentos previstos no CTN.

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