Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá ser i...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2347886
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá
ser instalado no Perímetro Urbano da Sede ou dos Distritos do
Município sem prévia consulta à Prefeitura Municipal. Ultrapassada
essa etapa, o interessado deverá solicitar o competente Alvará
de Localização e Funcionamento, cujo requerimento deverá ser
instruído, quando o estabelecimento for comercial, com:
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