Apresentado requerimento de habilitação para o casamento, c...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q906384
Direito Civil
Apresentado requerimento de habilitação para o casamento,
constatou-se que o nubente contava com dezessete
anos de idade, mas tinha sido emancipado, enquanto que a
nubente possuía dezessete anos, porém estava sob tutela.
Nesse caso hipotético, no que concerne à autorização para
contrair matrimônio, deve o Oficial do Cartório de Registro
Civil exigir autorização