As deliberações da Câmara de Vereadores que visem à alteraçã...

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Q2750316 Direito Tributário

As deliberações da Câmara de Vereadores que visem à alteração do Código Tributário, à alteração do nome do Município ou à rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, dependerão, respectivamente, do voto de:

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