Home Concursos Públicos Questões Q1946488 A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1946488 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 , Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia | Q1946488 Direito Penal A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que Alternativas A prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos. B consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais. C a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços. D as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada. E o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (8) Comentários (28) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro