O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “é dev...

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Q653743

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q653743 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. Sobre a prevenção assegurada pela legislação, assinale a afirmativa correta.

A inobservância das normas de prevenção isenta de responsabilidade qualquer pessoa física ou jurídica.

Objetivando a igualdade de acesso, famílias com crianças e adolescentes com deficiência não possuem prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

Crianças e adolescentes têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma desarticulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações de prevenção de violação de direitos de crianças e de adolescentes.

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