Acerca das prerrogativas da AGU, julgue os itens a seguir.I ...

Para resolver essa questão sobre as prerrogativas da Advocacia-Geral da União (AGU), é necessário compreender as disposições constitucionais e legais que definem os direitos e deveres desses profissionais. Vamos analisar cada item apresentado na questão.

Tema Jurídico e Legislação Aplicável: A questão aborda as prerrogativas dos membros da AGU, que são funções essenciais à Justiça, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 131, e na Lei Complementar nº 73/1993, que institui a Lei Orgânica da AGU.

Item I: O advogado da União tem o direito de ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente. Este item está correto. Essa prerrogativa é importante para garantir que os membros da AGU possam desempenhar suas funções sem prejuízo de suas atividades profissionais.

Item II: É conferida a autonomia funcional aos membros da AGU. Este item está incorreto. Embora os membros da AGU tenham garantias para exercer suas funções, a autonomia funcional não é plena, uma vez que eles estão sujeitos à hierarquia e à organização interna do órgão.

Item III: É garantido ao membro da AGU o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça. Este item está correto. Essa prerrogativa visa assegurar o respeito e a dignidade dos membros da AGU no desempenho de suas funções.

Item IV: Aos membros da AGU é garantido manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções. Este item está incorreto. Os membros da AGU têm restrições quanto à manifestação pública sobre assuntos relacionados às suas funções, especialmente para preservar a discrição e a confidencialidade necessárias no exercício de suas atividades.

Alternativa Correta: A alternativa C é a correta, pois somente os itens I e III estão certos. Esta questão exige atenção aos detalhes das prerrogativas e restrições impostas aos membros da AGU, conforme a legislação vigente.

Exemplo Prático: Imagine um advogado da União que é chamado para atuar como testemunha em um processo judicial. Ele poderá ajustar com o juiz o melhor dia e horário para ser ouvido, respeitando suas obrigações profissionais, o que exemplifica o item I.

Dica de Interpretação: Ao estudar questões sobre prerrogativas profissionais, sempre considere a função do cargo e as limitações impostas por normas internas e externas. Atenção especial deve ser dada às palavras-chave como "autonomia" e "manifestação pública", que podem indicar restrições.

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JOGO RAPIDO:

a) É possível que o Estado-membro (ou DF) crie Procuradorias autárquicas como órgão distinto da PGE? NÃO. Fundamento: Princípio da Unicidade de Representação dos E/DF.

b) É possível que lei estadual crie cargos em comissão para o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo? NÃO. Fundamento: necessidade concurso público + qualificação técnica e independência funcional dos membros.

c) Constituição Estadual ou lei estadual poderá conferir autonomia para a PGE? NÃO. Fundamentos:

1) PGE é hierarquicamente vinculado ao Poder Executivo.

2) Administração direta é una e não comporta a criação de distinções entre órgãos em hipóteses não contempladas explícita ou implicitamente pela Constituição Federal

3) Princípio da SIMETRIA com a modelo da CF/88

d) Norma estadual pode estabelecer que os Procuradores do Estado gozam de independência funcional? NÃO. Fundamentos:

1) só gozam de independência funcional: Juiz e MP

2) CF/88 não outorgou independência funcional (se quisesse fazer, o faria expressamente)

3) A PARCIALIDADE É INERENTE ÀS SUAS FUNÇÕES, sendo, por isso, inadequado cogitar-se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública (art. 95, II; art. 128, § 5º, I, b; e art. 134, § 1º, da CF/88).

e) Norma estadual, ao tratar sobre as prerrogativas dos Procuradores do Estado, poderá prever que eles gozam de inamovibilidade? NÃO.

Fundamentos:

1) PGE é hierarquicamente vinculado ao Poder Executivo.

2) CF/88 não outorgou inamovibilidade para a PGE (se quisesse fazer, o faria expressamente)

3) garantias dos Juízes/ Promotores não tem pertinência com as funções PGE

CONTINUA

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: Vamos à análise das assertivas:

I – Nos termos do art. 38, II da Lei n. 13327/2015, são prerrogativas dos advogados da união ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente. Desse modo, essa assertiva está certa.

II – De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 291), os advogados públicos apenas possuem autonomia técnica ou profissional, mas não são dotados de autonomia funcional. Desse modo, essa assertiva está errada.

III – Segundo o art. 38, VII da Lei n. 13.327/2015, constitui prerrogativa dos advogados da união: ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça. Desse modo, essa assertiva está certa.

IV – Conforme o art. 28, III da Lei Complementar n. 73/93, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado: manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Advogado-Geral da União. Ou seja, essa assertiva está errada.

A partir da análise dessas assertivas, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra C. 

fonte: gran cursos