Em relação aos consórcios públicos e sua regulamentação pela...

Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.CERTO

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. CERTO

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, independentemente de lei, do protocolo de intenções. ERRADO Mediante Lei

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. CERTO

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.CERTO

Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Art. 4° § 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Art. 8° § 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Art. 4° § 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Art. 8° § 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

A - Correta. O consórcio público é formalizado por contrato, e a prévia subscrição de protocolo de intenções é também exigida.

B - Correta. A cláusula que determina contribuições financeiras específicas para o consórcio é nula, exceto no caso de doação, cessão de bens ou gestão associada de serviços públicos.

C - ERRADA. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, independentemente de lei, do protocolo de intenções. (O protocolo de intenções não pode ser ratificado independentemente de uma lei. De acordo com a lei nº 11.107/2005, o consórcio público precisa ser formalizado por meio de lei ou ato equivalente, após o protocolo de intenções. A ratificação do protocolo sem a lei apropriada torna o consórcio inválido).

D - Correta. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público através de um contrato de rateio.

E - Correta. Não é permitido aplicar os recursos entregues por meio do contrato de rateio para despesas genéricas ou operações de crédito.