Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEAD-SE (FPH)
Provas:
CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador
|
CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador |
CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |
Q95697
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca da organização judiciária do Estado, da competência
interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os
itens a seguir.
interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os
itens a seguir.
Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação civil pública.