De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que di...

A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992. 

Salienta-se que a lei de improbidade administrativa teve dispositivos alterados pela Lei nº 14.230 de 2021.

·         Atos de improbidade administrativa:

- Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (artigo 9º, da Lei nº 8.429 de 1992): auferir por intermédio da prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em virtude do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividades nas entidades dispostas no artigo 1º da Lei nº 8.429 de 1992.

- Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: qualquer ação ou omissão dolosa que enseje efetiva e comprovadamente a perda patrimonial, o desvio, a apropriação, o malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres (artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992).

- Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública: princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade (artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992).

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não constitui ato de improbidade administrativa:

c) Realizar qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).

GAB. LETRA "C".

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L8429/92.

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Assertiva C

Realizar qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).

Prof . Girão

Alternativa C

Lei 8.429

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Lei Complementar 116 (dispõe sobre o ISSQN)

Art. 8 -A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

Art. 8º-A. § 1º  O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

SERIA EM RELAÇÃO AO ISS (ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2%).

Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.