O princípio da indisponibilidade do interesse público tem p...

GABARITO - B

De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, os administradores não têm livre disposição sobre a coisa pública. E isso, justamente pelo fato de que são meros gestores, e não autênticos "donos" dos bens e valores públicos. Daí porque devem se limitar a agir em conformidade com a lei, assim entendida como produto da manifestação de vontade (via representantes legitimamente eleitos) do povo, este sim o legítimo detentor do poder estatal.

Não vislumbro, todavia, correlação entre o conteudo de tal princípio e o regime jurídico a ser adotado quando do exercício, pelo Estado, da função administrativa. Afinal, insista-se, à luz do aludido princípio da indisponibilidade, cabe ao administrador agir de acordo com a lei, curando os bens e interesses públicos, e não com base em sua vontade pessoal. Do postulado em questão não se extrai, contudo, que o exercício da função administrativa deva, necessariamente, adotar um regime de direito público. Simplesmente inexiste tal correlação. Neste ponto já se pode indicar um primeiro erro da afirmativa sob análise.

Para além deste primeiro equívoco, pode-se ainda acrescentar que nem sempre o Estado exerce a função administrativa sob um regime de direito público. Há consenso doutrinário em que, quando da gestão de seus bens e serviços, o regime jurídico aplicável à Administração é predominantemente de direito privado.

Por exemplo, quando da celebração de um contrato de locação de um bem particular, pela Administração Pública, para ali instalar uma dada repartição pública, este contrato será regido por normas predominantemente privadas.

FONTE -  Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

Os 2 princípios basilares do D. Administrativo são:

Supremacia do interesse público 

Indisponibilidade do interesse público.

A) possuem repercussão.

B) Gabarito

C) Não é sempre: IP primário (sempre) e IP secundário 

D) Não impede

E) Compõe 

GABARITO:    B

b) o interesse público pode ser mais bem compreendido por meio da separação entre interesse público primário, resultante da soma dos interesses individuais, e interesse público secundário, que consiste nos interesses do Estado, como sujeito de direitos.

INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO: Soma dos interesses individuais, OU SEJA >>>>>  INTERESSE COLETIVO

INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO: Interesses do Estado

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

1) Princípio implícito na Constituição Federal;

2) Chamado também de princípio da finalidade pública;

3) Consiste na primazia do interesse público primário (coletivo) sobre o interesse privado (individual);

4) Inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação;

5) Dá origem a certas prerrogativas da administração pública;

6) Dele decorre o caráter instrumental da administração pública;

7) Não se constitui em princípio absoluto, devendo conviver harmonicamente com os demais princípios constitucionais e com as garantias e direitos fundamentais;

8) Não se aplica às relações da Administração regidas pelo direito privado.

GABARITO: B

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO:

Interesse público primário: Composto pelas necessidades da sociedade.

Interesse público secundário: Vontade da máquina estatal, são os anseios e as necessidades do Estado como sujeito de direito.

ATENÇÃO! é relevante entender que a busca indevida de interesses secundários, abrindo mão do interesse primário - ou seja, do interesse público propriamente dito- enseja abuso de poder do Estado.

Pode-se estabelecer a prensença de dois princípios basilares na definição deste conceito, quais sejam: a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público pelos administradores do Estado.

"Em nome da supremacia do interesse público, o administrador pode muito, pode quase tudo, mas, NÃO pode abir mão do interesse público".

Fonte: Manual de Direito Adminsitrativo, Matheus Carvalho.