No que concerne à competência tributária, assinale a opção c...
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (6)
- Comentários (25)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Seção III
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
Seção IV
DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Seção V
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
O FATO DE UMA PESSOA NÃO EXERCER SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ISSO NÃO TRANSFERE PARA OUTRO ENTE A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR O TRIBUTO, pois a CF não obriga a instituição do tributo. (Art. 145 CF. Poderão instituir outros tributos).
A CF só atribui a competência não exige a criação do tributo. Mas cuidado, embora em nível de CF, não haja obrigatoriedade, a lei de responsabilidade fiscal exige a instituição do tributo.
Grande abraço aos amigos concurseiros!
- a) O poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, e a CF assinala a esfera de competência dos níveis federal, estadual e municipal.
- b) Mesmo na ausência de normas gerais da União, os estados e o DF não têm a possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matéria tributária.
- c) As principais características da competência tributária são a transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislação em vigor.
- d) Sendo, como regra geral, delegável a competência tributária, justifica-se a delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
- e) À luz do CTN, o não exercício da competência tributária pelo ente competente defere a outra pessoa jurídica de direito público o exercício tributário, que não pode ser obstaculizado.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo