O saneamento básico tem como um de seus princípios o abastec...

Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas e com planos diretores dos Municípios em que estiverem inseridos ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado das unidades regionais por eles abrangidas.

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

A coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários, não é considerada serviço público de esgotamento sanitário.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

O plano de saneamento básico não é uma exigência de contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.