Aponte a única alternativa abaixo que não corresponde a nen...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto referente ao controle da Administração Pública.

Tal controle pode ser classificado das seguintes formas:

1) Quanto ao momento ou conforme o momento de exercício.

1.1) prévio ou a priori: o controle é realizado antes da prática do ato (natureza preventiva).

1.2) concomitante: o controle é realizado durante a prática do ato (natureza preventiva e repressiva).

1.3) posterior ou a posteriori: o controle é realizado após a prática do ato (natureza repressiva).

2) Quanto à origem ou conforme a origem.

2.1) interno: trata-se do controle realizado no âmbito do mesmo Poder o qual está sendo objeto de controle, ainda que por órgão diverso daquele que sofra a correição.

2.2) externo: trata-se do controle realizado por um Poder sobre os atos praticados por outro Poder.

2.3) social ou popular: trata-se do controle realizado pela sociedade, no tocante às ações da Administração Pública.

3) Quanto à amplitude.

3.1) hierárquico: trata-se do controle que guarda relação com o conceito de subordinação, ou seja, tal controle ocorre nas situações em que há hierarquia. Frisa-se que esse controle pode ocorrer no âmbito dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), no exercício da função administrativa.

3.2) finalístico: trata-se do controle realizado pela Administração Pública Direta sobre as entidades administrativas, como autarquias, fundações e empresas estatais (Administração Pública Indireta).

4) Quanto ao aspecto controlado.

4.1) legalidade: trata-se do controle realizado, para se verificar se o ato praticado está de acordo com o ordenamento jurídico e com as normas legais.

4.2) mérito: trata-se do controle realizado, para se verificar se o ato praticado está devidamente adequado ao juízo de conveniência e oportunidade, permitido pela lei.

5) Quanto a quem exerce ou ao órgão.

5.1) administrativo: trata-se do controle realizado pela própria Administração Pública, de ofício ou mediante provocação, com relação às suas atividades e aos seus atos. Nesse sentido, deve-se ressaltar que, além do Poder Executivo, os poderes Judiciário e Legislativo também realizam a anulação e a revogação de seus próprios atos administrativos, com base em sua função secundária (atípica) de administrar.

5.2) legislativo ou parlamentar: trata-se do controle realizado pelo Poder Legislativo sobre os atos praticados pela Administração Pública. Tal controle possui previsão em vários dispositivos da Constituição Federal, como no inciso IX, do artigo 49, o qual dispõe que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo". Frisa-se que os Tribunais de Contas, também, realizam esse tipo de controle, dentro das hipóteses previstas em nosso ordenamento jurídico.

5.3) judicial ou jurisdicional: trata-se do controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário, desde que este seja devidamente provocado, sobre os atos praticados pela Administração Pública. Nesse sentido, vale ressaltar que, conforme o inciso XXXV, do caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

6) Quanto à iniciativa.

6.1) de ofício: trata-se do controle realizado sem a necessidade de provocação da parte interessada. Tal controle guarda relação com o princípio da oficialidade.

6.2) por provocação: trata-se do controle o qual depende da iniciativa da parte interessada, para que ocorra.

De modo a complementar os conhecimentos em tela recomendo a resolução das seguintes questões: Q354954, Q557446, Q1003600, Q2194564 e Q2236457.

Frisa-se que a questão em tela deseja que seja assinalada a alternativa em que não consta uma das classificações das formas de controle da administração pública.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado anteriormente, o controle, quanto à amplitude, corresponde, sim, a uma das classificações das formas de controle da administração pública.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado anteriormente, o controle, quanto à origem ou conforme a origem, corresponde, sim, a uma das classificações das formas de controle da administração pública.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado anteriormente, o controle, quanto ao aspecto controlado, corresponde, sim, a uma das classificações das formas de controle da administração pública.

Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, já que o controle concentrado não corresponde a uma das classificações das formas de controle da administração pública.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado anteriormente, o controle, quanto ao momento ou conforme o momento de exercício, corresponde, sim, a uma das classificações das formas de controle da administração pública.

Referências Bibliográficas:

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 31ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª Edição. São Paulo: Atlas, 2014.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016.

Gabarito: letra "d".