Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedi...

Trata-se de uma questão sobre suprimento de fundos cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

Trata-se de uma questão sobre suprimento de fundos cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

Primeiramente, vamos ler o que consta nos arts. 68 e 69 da  Lei 4.320/64:

“Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos”.

Logo, o enunciado da questão trata sobre o regime de adiantamento (também denominado como suprimento de fundos).

Vamos analisar as demais alternativas.

B) ERRADO. O conceito apresentado no enunciado não é o de fundo especial, que consta no art. 71 da  Lei 4.320/64: “constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”.

C) ERRADO. O método das partidas dobradas é uma técnica contábil. Não tem nenhuma relação com o que consta no enunciado da questão.

D) ERRADO. É na LIQUIDAÇÃO que se verifica se houve a comprovação da entrega de um bem ou da prestação de um serviço segundo o Art. 63, § 2º, da Lei 4.320/64:

“Art. 63, § 2º. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: [...]

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço”.
Não tem nenhuma relação com o que consta no enunciado da questão.

E) ERRADO. A nota de empenho é o documento que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Não tem nenhuma relação com o que consta no enunciado da questão.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A”.

LETRA A

É o famoso suprimento de fundos.

Fonte: macrofunção SIAFI 021121

http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/pdf/020000/021100/021121

LEI 4.320/64:

Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

LEI 4.320/64:

Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

* O que é servidor em alcance? Entende-se por servidor declarado em alcance (...) aquele que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas.

- O suprimento de fundos OU adiantamento é medida excepcional, aceitável apenas quando a natureza da despesa justificá-la, em detrimento do procedimento normal aplicável nos demais casos. Ex. art. 60 da Lei 8666/93:

Art. 60. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, II, "a", feitas em regime de adiantamento.

Art. 68. Lei 4320/64 O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Art. 69. Lei 4320/64 Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

Regime de Adiantamento – o que é? É um processo especial de realização da despesa pública orçamentária através do qual o numerário é colocado à disposição de funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar pequenos gastos que não possam ser realizados pelos trâmites normais. Normalmente conhecido no setor privado como ‘pequeno caixa’ ou ‘suprimento de caixa’. Lei federal n. 4.320/64