Compete aos Municípios a instituição dos seguintes impostos:

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Q288348
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Competência Tributária ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Auditoria |
Q288348 Direito Tributário
Compete aos Municípios a instituição dos seguintes impostos:
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Gabarito C. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana.- IPTU.
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI.
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar- ISS.

Para a questão sobre quais impostos podem ser instituídos pelos Municípios, a alternativa correta é:

C. ITBI, IPTU e ISS

Aqui está um breve resumo de cada um:

  • ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): Imposto municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis, como compra e venda de propriedades.
  • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): Imposto municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos.
  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza): Imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços.

As outras alternativas incluem impostos que não são de competência municipal, como o IPVA (que é estadual) e o ICMS (que também é um imposto estadual).

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