Considerando as Súmulas Vinculantes do STF no que diz respei...

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Q636150

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636150 Direito Tributário

Considerando as Súmulas Vinculantes do STF no que diz respeito à tributação, a alternativa correta é:

O serviço de coleta domiciliar de lixo deve ser remunerado por contribuição.

O Município poderá instituir ISS incidente sobre o serviço de locação de computadores.

Havendo desapropriação pelo Município, sobre o pagamento da indenização incidirá imposto de renda em razão do ganho de capital auferido pelo expropriado.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Deve ser reconhecida a nulidade, e devolvido todo o valor do IPTU cobrado progressivamente, em razão de lei municipal anterior à EC 29/2000, administrativamente impugnado e pendente nal, respeitada a prescrição.

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