Em relação à medida sócio-educativa de internaçã...

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Q98403

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98403 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à medida sócio-educativa de internação, assinale a alternativa INCORRETA:

a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;

em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos;

a liberação será compulsória aos 21(vinte e um) anos de idade;

não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa autorização judicial;

a desinternação será sempre precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

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