O Art. 53 referida Lei Orgânica estabelece que a Comissão Re...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Secretário Escolar |

Q2708516 Legislação Estadual

O Art. 53 referida Lei Orgânica estabelece que a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições, EXCETO:

Zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário.

Zelar pela observância da Lei Orgânica.

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, do Estado e do País.

Convocar extraordinariamente a Câmara.

Tomar medidas urgentes de competência da Câmara.

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