A Lei nº 4898/1995, editada na época da ditadura militar,...

GABARITO LETRA C

Lei 13.869/19

I) Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

II) Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

III) ?

IV) Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:

A expressão QUALQUER nas alternativas II e III não torna incorreta?

mal formulada

Tipo de questão que rrar dá até um alívio. Que coisa mal elaborada.

As únicas realmente corretas são a I e a IV. A expressão 'qualquer' detona as outra duas, já que uma violação de domicílio por quem não é agente público é o crime do art. 150 do CP (violação de domícilio), e não abuso de autoridade. A mesma lógica aplica-se à assertiva III.

Bons estudos e Deus nos livre de tais questões! =)