De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adole...
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Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Orientador Social |
Q1648245
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança
e do Adolescente, a criança e o adolescente, como
pessoas humanas em processo de desenvolvimento
e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis, têm direito à: