“As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa...

Vamos abordar o tema da responsabilidade das pessoas jurídicas em relação aos crimes ambientais, conforme exposto na questão. Este tema é amplamente tratado na legislação ambiental brasileira, especialmente na Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais.

A alternativa correta é a letra B - ambientais.

A questão destaca que as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por infrações cometidas no interesse ou benefício da entidade, e essa disposição é característica dos crimes ambientais. A Lei nº 9.605/1998, em seu artigo 3º, estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser penalizadas quando agem, por exemplo, causando danos ao meio ambiente.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - eleitorais: Essa alternativa é incorreta porque a responsabilidade de pessoas jurídicas em crimes eleitorais não segue o mesmo modelo de responsabilização ambiental. A legislação eleitoral foca principalmente em atos de pessoas físicas durante o processo eleitoral.

C - de licitação: Embora a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) trate de crimes relacionados a licitações, a responsabilização das pessoas jurídicas ocorre principalmente na esfera administrativa e civil, e não de forma tão abrangente como a responsabilidade ambiental.

D - de responsabilidade: Os crimes de responsabilidade referem-se a atos de improbidade administrativa e não estão diretamente relacionados à responsabilização de pessoas jurídicas nos moldes da questão, que foca em crimes ambientais.

E - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: A Lei nº 9.613/1998 trata da lavagem de dinheiro e prevê a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas, mas o foco principal da legislação é a ocultação e movimentação ilícita de valores, não abrangendo questões ambientais diretamente.

Em resumo, a questão se refere claramente à legislação ambiental e a estrutura de responsabilização estabelecida pela Lei de Crimes Ambientais para as pessoas jurídicas.

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GAB: B

Art. 3º, caput da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Dica: é a única hipótese de condenação penal de PJs. 

GAB B

LEI 9605/98

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. 

LINK DA LEI: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm

BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

Só lembrando que a responsabilização da Pessoa Jurídica decorre da própria Constituição, trazendo tal possibilidade em dois dispositivos:

1-) Crimes praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular (art. 173, § 5º): "art. 173, §5º da CFR: A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular."

2-) Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º): "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."

Porém, apenas a lei 9605 tipificou tal possibilidade.

Novidade que pode vir a ser cobrada na área ambiental:

A Primeira Seção consolidou no âmbito do STJ o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva - ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano. O relator dos embargos de divergência, Min. Mauro Campbell Marques, observou que a jurisprudência dominante no tribunal, em casos análogos, é no sentido da natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental. Citou precedentes das duas turmas de direito público, entre eles o REsp 1.251.697, de sua relatoria, no qual explicou que a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros responsam a título objetivo por ofensas ambientais praticadas por outrem. (EREsp 1318051, Primeira Seção).

Fonte: Partiu Concurseiro