Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no hor...

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Q1782296
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - AP Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização |
Q1782296 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.  
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei federal nº. 9.784/1999.

O conteúdo exigido está no art. da lei supracitada.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.


Portanto, sendo a transcrição literal da previsão legal, está correta a afirmação. 
 
GABARITO: CORRETA

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Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

GAB: CERTO.

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