Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no hor...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização |
Q1782296
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei n.°
9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento da repartição na qual
tramitar o processo.