Relativamente ao tema dos crimes contra a administração públ...

O tema central da questão é a definição de funcionário público para efeitos penais no contexto dos crimes contra a administração pública. Essa questão explora as categorias de pessoas que podem ser consideradas funcionárias públicas ou equiparadas a elas para fins de aplicação da lei penal, conforme o Código Penal Brasileiro. Vamos analisar cada afirmativa:

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.

De acordo com o art. 327 do Código Penal, considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Desta forma, a exceção mencionada na afirmativa I está incorreta. A função remunerada ou não é irrelevante para essa caracterização.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

A parte inicial da afirmativa está correta conforme o art. 327, §1º do Código Penal, que equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Porém, a afirmativa está incorreta ao dizer que não se equipara quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública, pois estes também são equiparados a funcionários públicos.

III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

Esta afirmativa está correta. O art. 327, §2º do Código Penal estabelece que a pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime é ocupante de um cargo em comissão, cargo de direção ou assessoramento, em qualquer órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Justificativa da alternativa correta:

Apenas a afirmativa III está correta, pois representa corretamente a legislação vigente sobre o aumento de pena para ocupantes de cargos em comissão. Logo, a alternativa correta é a C.

Estratégia para interpretação:

Ao lidar com questões de direito penal, é essencial conhecer as definições legais que versam sobre categorias de agentes públicos, bem como as circunstâncias que podem agravar penas. Fique atento a palavras como "excetuados" ou "mas não", que podem indicar erros na afirmativa.

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  I - Art. 327, caput, CP

 II - Art. 327, § 1º, CP

III - Art. 327, §2º, CP

CÓDIGO PENAL

I - Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

II - Art. 327, § 1° Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III - Art. 327, § 2° A penas será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. 

Gabarito: letra C

Todo mundo que fizer uma atividade eminentemente pública responde como servidor público

Abraços