Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgu...

✅Errada

 CRFB, Art. 5º

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Gab E

Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

A CF assegura que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas as limitações para a atuação profissional.

Estaria correto se:

A CF assegura que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Princípio da Liberdade do Exercício Profissional

A CF/1988 dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas

as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A parte final desse dispositivo, destacada pela expressão “que a lei estabelecer”, a torna

uma norma de eficácia contida (Classificação de eficácia e aplicabilidade das normas consti-

tucionais, desenvolvida por José Afonso da Silva).

Note que a norma “nasce plena”, quando fala ser livre o exercício de qualquer trabalho,

ofício ou profissão, mas logo após é restringida (contida) pela possibilidade de uma lei fazer

exigências.

Fonte: Gran Concursos