As opções a seguir apresentam critérios de julgamento que p...

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Q1846455
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico - Reaplicação |
Q1846455 Direito Administrativo
As opções a seguir apresentam critérios de julgamento que poderão ser utilizados no procedimento de licitação, à exceção de um. Assinale-o.
Alternativas

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Para responder à questão é preciso atentar para o fato de que o concurso é para analista especializado da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) que é uma empresa pública. Logo, as licitações da IMBEL são regidas pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e não pelas leis gerais de licitações (Leis nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021).

De acordo com o artigo 54 da Lei nº 13.303/2016, nas licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser adotados os seguintes critérios de julgamento:
Art. 54. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:     

I - menor preço;

II - maior desconto;

III - melhor combinação de técnica e preço;

IV - melhor técnica;

V - melhor conteúdo artístico;

VI - maior oferta de preço;

VII - maior retorno econômico;

VIII - melhor destinação de bens alienados.

Vemos, então, que os critérios elencados nas alternativas A, B, C e D da questão estão previstos no artigo 54 da Lei nº 13.303/2016. A “maior geração de empregos", porém, não é critério de julgamento de licitação previsto em lei, logo, a resposta da questão é a alternativa E.

Gabarito do professor: E. 

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14133

art. 6

XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e

serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

a) menor preço;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) técnica e preço;

d) maior retorno econômico;

e) maior desconto;

Art. 33 (14.1333)

I - menor preço;

II - maior desconto;

III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - técnica e preço;

V - maior lance, no caso de leilão;

VI - maior retorno econômico.

 

Art. 45, §1 (8.666)

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço.

IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. 

 Lei das Estatais (art. 54)

I - menor preço;

II - maior desconto;

III - melhor combinação de técnica e preço;

IV - melhor técnica;                     

V - melhor conteúdo artístico;

VI - maior oferta de preço;

VII - maior retorno econômico;

VIII - melhor destinação de bens alienados.

de onde tiraram isso?? Na 8666 não achei

Lei 13.303 / 2016

Art. 54. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:      

I - menor preço;

II - maior desconto;

III - melhor combinação de técnica e preço;

IV - melhor técnica;

V - melhor conteúdo artístico;

VI - maior oferta de preço;

VII - maior retorno econômico;

VIII - melhor destinação de bens alienados.

A banca fez a combinação da nova lei de licitações e das estatais e não referenciou no comando da questão. Temos que ter bola de cristal,

Critérios de julgamento 

Concorrência - Lei 14.133/21

a) menor preço;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) técnica e preço;

d) maior retorno econômico;

e) maior desconto;

Lei das estatais - Lei 13.303

I - menor preço;

II - maior desconto;

III - melhor combinação de técnica e preço;

IV - melhor técnica;

V - melhor conteúdo artístico;

VI - maior oferta de preço;

VII - maior retorno econômico;

VIII - melhor destinação de bens alienados.

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