Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgu...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal |
Q1279502 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.


É a todos assegurada, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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