Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgu...
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
É a todos assegurada, mediante pagamento de taxas, a
obtenção de certidões em repartições públicas para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
Gabarito comentado
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Exige-se conhecimento acerca do direito de certidão.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 5.º. [...].
XXXIV) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
3) Exame da questão posta
O direito de certidão, assim como o direito de petição, tem natureza administrativa, diferentemente do direito de ação que possui caráter jurisdicional.
A Constituição Federal assegura tal direito, independentemente do pagamento de taxas, na alínea “b" inciso XXXIV do art. 5º quando dispõe: “a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
Resposta: ERRADO.
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Comentários
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(GAB.: E) É a todos assegurada, INDEPENDENTE do pagamento de taxas!
CF/88
Art. 5º
XXXIV - são a TODOS assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Esquematiza assim:
Independente do Pagamento de taxas>
Certidão e Petição
Aos pobres na forma da Lei>
Certidão de Nascimento
Certidão de óbito
Insuficiente de Recursos >
Assistência judicial integral e gratuita.
Gabarito: ERRADO
Mataria a questão sabendo apenas:
Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
O DIREITO DE PETIÇÃO
OBTENÇAO DE CERTIDÕES
Gabarito:"Errado"
Complementando...
Lei 8.112/90, art. 116. São deveres do servidor:
V - atender com presteza:
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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