É causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jaguariúna - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q2176507
Direito Penal
É causa de extinção da punibilidade, nos termos do
art. 107 do CP: