O art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, disp...
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A lista de intervenientes está no RA, artigo 735, § 2º.
INTERVENIENTES E ANUENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR
Importador no Brasil, Importador no exterior, Exportador para o exteriorExportador no exterior
4) INTERVENIENTE NO TRANSPORTE: Transportador internacional
4.1.1 - Aéreo 4.1.2 – Marítimo –4.1.3 – Terrestre- 4.1.4 – Ferroviário –4.1.5 – Lacustre –– Fluvial
5) INTERVENIENTE COMO DEPOSITÁRIOS: DE ZONA 5.1.1 – Aéreo5.1.2 – Marítimo
5.1.3 – Terrestre5.1.4 – Ferroviário5.1.5 - Lacustre5.1.6 – Fluvial6.2
DEPOSITÁRIO DE ZONA SECUNDÁRIA:
NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO6.2.1.1 - Concessionário de PORTO SECO –6.2.1.1.1 - Concessonário de ENTREPOSTO ADUANEIRO 6.2.1.1.2 – Concessionário de DAC – DEPÓSITO CERTIFICADO ALFANDEGADO. 6.2.2 –
SOMENTE NA EXPORTAÇÃO6. 2.2.1 – Concessionário de REDEX.
7) INTERVENIENTES NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO7.1 - O despachante Aduaneiro e seu Ajudante7.2 – O próprio importador ou exportador –7.3 – O depositário –7.4 – O OTM –Operador de Transporte Multimodal – unicamente em relação à mercadoria que transporta.
Ó R G Ã O S A N U E N T E S
8. O QUE QUER DIZER ANUENTE
O Dicionário Aurélio nos ensina que ANUIR é “Dar consentimento, aprovação; estar de acordo; condescender, assentir, consentir: A DECEX entende ser órgão anente e não interveniente, como a SECEX a que se subordina, conforme quadro que delineou com os diversos órgãos anuentes. Este quadro esgotaria o rol de anuentes, entretanto achamos por bem destacar alguns deles:9 . ANVISA10. VIGIAGRO11. IBAMA
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