“Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devi...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |
Q1323151
Direito Tributário
“Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento
administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade,
estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável a pagar o tributo Estado”.
Estamos falando do:
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