Vamos analisar a questão sobre quais ingressos de recursos financeiros não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é um instrumento de planejamento das finanças públicas, onde são previstas as receitas e despesas do governo para o próximo ano. Nem todos os tipos de ingressos financeiros são considerados parte da LOA. Entender quais são esses ingressos requer conhecimento sobre as definições e classificações das receitas públicas.

A alternativa D é a correta, pois menciona "as consignações e as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária". Esses itens não integram a LOA. As consignações são retenções feitas na folha de pagamento dos servidores e repassadas a terceiros, como empréstimos consignados, que não fazem parte do orçamento, mas sim de um fluxo financeiro. Já as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) são empréstimos tomados pelo governo para cobrir necessidades temporárias de caixa, sendo considerados receitas extraorçamentárias.

Vamos verificar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - das fianças e das multas e juros de mora: As multas e juros de mora são receitas correntes e integram a LOA. Portanto, essa alternativa está incorreta.

B - das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária e das transferências correntes: Embora as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária sejam extraorçamentárias, as transferências correntes são receitas orçamentárias, o que torna esta opção incorreta.

C - da inscrição da dívida ativa e das consignações: A dívida ativa é uma receita orçamentária originada de créditos tributários ou não tributários não pagos, logo, integra a LOA. As consignações, como mencionado, são extraorçamentárias, mas a presença da dívida ativa torna essa alternativa incorreta.

E - das operações de crédito de longo prazo e da emissão de moeda: As operações de crédito de longo prazo são consideradas receitas orçamentárias. Já a emissão de moeda, apesar de ser uma operação que gera recursos, não está relacionada à LOA de forma direta, pois é uma função do Banco Central e não da administração direta do governo.

Portanto, a resposta correta é a alternativa D, pois menciona itens que não fazem parte do orçamento anual, mas sim de movimentos financeiros específicos fora do planejamento orçamentário.

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RESPOSTA:D
"O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e
representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período.
A matéria pertinente à receita é disciplinada, em linhas gerais, pelos arts. 3o, 9o, 11, 35 e 57
da Lei no 4.320, de 1964, e os arts. 9o e 11 tratam especificamente da classificação da receita.
Art. 3o A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as
de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações
de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras
entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
[...]
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
[...]
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3o desta lei
serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias,
tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de
crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do
Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de
recursos financeiros para o erário, e em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas
entradas compensatórias.
Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias·.

4.1.1. INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
Recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero
depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à
autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO4,
emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros."
FONTE:Manual técnico de orçamento
Disponível em: http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0CCsQFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.orcamentofederal.gov.br%2Finformacoes-orcamentarias%2Fmanual-tecnico%2FMTO_2013_4.pdf&ei=RmZpUoDKMI7o9gTDj4D4Ag&usg=AFQjCNHmP7VqJEwPXaG5xEyWyMB7gZpsoA&sig2=bPvryg89iJyGBMCT_cI-Xw&bvm=bv.55123115,d.eWU&cad=rja

Consignações: arrecadações recebidas por conta de terceiros, nas quais o Estado atua como simples depositário de recursos.

AFO - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - 3a ED.

 Por SERGIO JUND

A questão quer saber qual alternativa apresenta algum exemplo de RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA, nos quais são: 

1. CAUÇÕES;

2. RETENÇÕES E CONSIGNAÇÕES NA FONTE;

3. INSCRIÇÕES DE RESTOS A PAGAR;

4. OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA;

5. SALÁRIOS NÃO-RECLAMADOS;

6.DEP. JUDICIAIS;

7.SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR.

DICA: associe com situações que o exemplo dado em questão seja de caráter transitório a respeito do tempo que ele irá ficar detido com o órgão.

Receitas extraorçamentárias são entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros, que não precisam de autorização legislativa para sua arrecadação, e não são utilizadas para cobrir despesas orçamentárias.

Outros exemplos de entradas compensatórias estão lá no parágrafo único do art. 3º da Lei 4.320/64: operações de crédito por antecipação da receita (as já conhecidas ARO) e emissões de papel-moeda. Mas há outras hipóteses além dessas: recebimento de depósitos judiciais, recebimento de cauções de licitantes para participação em licitações.

Alguém pode me explicar pq a B está certa se ela inclui ARO (receita extra orçamentária)?